EAREsp 2483849 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente, não havendo obscuridade ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a Embargante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que inviabilizou o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, impede a análise do mérito.

Parties
Embargante: LATICÍNIOS BELA VISTA S.A.; Embargado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obscuridade, Omissão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obscuridade Omissão +5 more

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Parties

LATICÍNIOS BELA VISTA S.A.

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente, não havendo obscuridade ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a Embargante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que inviabilizou o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, impede a análise do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.