EAREsp 1379930 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos, porque o Tribunal a quo examinou a prova e concluiu pela existência de indícios de má-fé do contribuinte, que inviabilizam o reconhecimento da boa-fé exigida para afastar a responsabilização pela complementação do ICMS; além disso, as questões suscitadas pelo recorrente demandariam reexame probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, e não houve omissão sobre os dispositivos apontados (art. 938, §3º, do CPC; arts. 150 e 173 do CTN).

Parties
Embargante: Química Amparo Ltda.; Destinatária Mencionada: DISNORTE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
ICMS, Diferença De Alíquota, Responsabilidade Tributária, Boa Fé, Súmula N. 7/stj, Decadência, Prova
Processual Civil Tributário ICMS Diferença De Alíquota Responsabilidade Tributária Boa Fé Súmula N. 7/stj Decadência +1 more

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Parties

Química Amparo Ltda.

Embargante

DISNORTE Ltda.

Destinatária Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do vendedor pela complementação do ICMS quando não demonstrada a entrada da mercadoria no outro Estado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Omissão alegada quanto ao art. 938, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos, porque o Tribunal a quo examinou a prova e concluiu pela existência de indícios de má-fé do contribuinte, que inviabilizam o reconhecimento da boa-fé exigida para afastar a responsabilização pela complementação do ICMS; além disso, as questões suscitadas pelo recorrente demandariam reexame probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, e não houve omissão sobre os dispositivos apontados (art. 938, §3º, do CPC; arts. 150 e 173 do CTN).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.