AREsp 2708875 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A; Agravante: INOVAT INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Isenção Fiscal, Paralelismo Das Formas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Anterioridade Nonagesimal
Processual Civil Tributário ICMS Isenção Fiscal Paralelismo Das Formas Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Agravante

INOVAT INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada inobservância ao art. 178 do Código Tributário Nacional
  3. 3 limitações impostas por Decretos Estaduais às isenções de ICMS

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.