REsp 2122535 - DECISAO

REsp 2122535 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a questão dos autos é distinta do Tema 1266/STF, de modo que a decisão que determinou devolução dos autos ao Tribunal de Justiça com fundamento naquele tema restou omissa e inadequada; no entanto, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por alegações genéricas em relação a vários dispositivos do CC e do CTN, além de apontar que questões constitucionais relativas à cobrança pelo Distrito Federal foram analisadas pelo Tribunal de origem com base na legislação local e na redação constitucional vigente.

Parties
Adquirente/destinatário: Ministério da Saúde; Ente Federado/recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 717/718 tornada sem efeito; recurso especial não conhecido; pedido de tutela provisória prejudicado; majoração de honorários sucumbenciais em 10% se aplicável
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Sede Do Adquirente, Consumidor Final Não Contribuinte, Capacidade Tributária Ativa, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Sede Do Adquirente Consumidor Final Não Contribuinte Capacidade Tributária Ativa Prequestionamento E Súmulas Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério da Saúde

Adquirente/destinatário

Distrito Federal

Ente Federado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distinção entre o presente caso e o Tema 1266/STF (repercussão geral sobre anterioridade anual e nonagesimal e LC 190/2022)
  2. 2 incidência do DIFAL quanto à sede do adquirente (jurídico) versus local de recebimento físico da mercadoria (físico)
  3. 3 possibilidade de alteração do sujeito ativo da exação por cláusula contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a questão dos autos é distinta do Tema 1266/STF, de modo que a decisão que determinou devolução dos autos ao Tribunal de Justiça com fundamento naquele tema restou omissa e inadequada; no entanto, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por alegações genéricas em relação a vários dispositivos do CC e do CTN, além de apontar que questões constitucionais relativas à cobrança pelo Distrito Federal foram analisadas pelo Tribunal de origem com base na legislação local e na redação constitucional vigente.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 717/718 tornada sem efeito; recurso especial não conhecido; pedido de tutela provisória prejudicado; majoração de honorários sucumbenciais em 10% se aplicável

Orders

  • acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • tornar sem efeito a decisão de fls. 717/718