AREsp 1165918 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou os dispositivos legais indicados (arts.165,168,170-A do CTN e art.1º da Lei n.12.016/2009), não havendo óbice de prequestionamento; a matéria envolve legislação federal sem necessidade de exame constitucional; e a jurisprudência do STJ, com fundamento na Súmula 213/STJ, admite o mandado de segurança para declarar o direito à restituição ou compensação administrativa retroativa dentro do prazo prescricional de cinco anos, respeitadas as limitações quanto à restituição em espécie e ao pagamento via precatórios/RPV.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Programa De Parcelamento, Exclusão De Juros, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Restituição, Compensação, Retroatividade Na Via Administrativa
Processual Civil Tributário ICMS Programa De Parcelamento Exclusão De Juros Prequestionamento Mandado De Segurança Restituição +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (arts.165,168,170-A do CTN; art.1º da Lei n.12.016/2009)
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para declarar direito à restituição ou compensação administrativa retroativa
  3. 3 Limitações do mandado de segurança quanto à restituição em espécie e pagamento via precatórios/RPV

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou os dispositivos legais indicados (arts.165,168,170-A do CTN e art.1º da Lei n.12.016/2009), não havendo óbice de prequestionamento; a matéria envolve legislação federal sem necessidade de exame constitucional; e a jurisprudência do STJ, com fundamento na Súmula 213/STJ, admite o mandado de segurança para declarar o direito à restituição ou compensação administrativa retroativa dentro do prazo prescricional de cinco anos, respeitadas as limitações quanto à restituição em espécie e ao pagamento via precatórios/RPV.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.