REsp 2158703 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi fundamentado em questões de natureza constitucional (definição do conceito de receita bruta e exclusão do ICMS da base de cálculo), cuja apreciação pelo STJ em recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties: Recorrente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: ICMS, Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Contribuição Da Agroindústria (art. 22 a Da Lei 8.212/1991), Contribuição Ao SENAR, Repercussão Geral, Competência Do STF

Direito Tributário Processual Civil ICMS Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) Contribuição Da Agroindústria (art. 22 a Da Lei 8.212/1991) Contribuição Ao SENAR Repercussão Geral +1 more

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições previstas no art. 22-A, caput e §5º, da Lei 8.212/1991
2 Existência de dissídio jurisprudencial entre TRF3 e TRF4 acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições
3 Competência para interpretar precedentes de repercussão geral do STF e definição do conceito de receita bruta/faturamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido

Orders

Não conheço do apelo nobre.
Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.