AREsp 2708761 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando de forma concreta e cotejada a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7 do STJ e pelo entendimento consolidado do Tribunal.
- Parties
- Agravante: RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- ICMS, Juros De Mora, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Case Brief
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Parties
RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de ausência de reexame fático-probatório
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 280 do STF
- 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando de forma concreta e cotejada a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7 do STJ e pelo entendimento consolidado do Tribunal.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
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