AREsp 2738865 - DECISAO

AREsp 2738865 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas e concluiu que o oferecimento de garantia não afasta a restrição do art.72-C do RICMS/00, sendo que a discussão sobre a legalidade do dispositivo tramita em mandado de segurança próprio; a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ, e não houve violação dos deveres de fundamentação previstos no CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Art. 72 C Do Ricms/00, Seguro Fiança/seguro Garantia, Antecipação De Penhora, Execução Fiscal, Certidão De Regularidade Fiscal, Honorários Advocatícios, Litigiosidade E Litispendência
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Art. 72 C Do Ricms/00 Seguro Fiança/seguro Garantia Antecipação De Penhora Execução Fiscal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Se o oferecimento de garantia (seguro-fiança/seguro-garantia) afasta a restrição prevista no art.72-C do RICMS/00
  2. 2 Se é cabível tutela provisória para antecipar efeitos de penhora em execução fiscal
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas e concluiu que o oferecimento de garantia não afasta a restrição do art.72-C do RICMS/00, sendo que a discussão sobre a legalidade do dispositivo tramita em mandado de segurança próprio; a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ, e não houve violação dos deveres de fundamentação previstos no CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial quanto à matéria que não é tema repetitivo