AREsp 2321828 - DECISAO

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Houve omissão manifesta no acórdão regional ao julgar os embargos de declaração, por não enfrentar questão relevante suscitada quanto à possibilidade de aplicação retroativa de ato administrativo normativo para constituir crédito tributário e impor penalidade; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do disposto no art. 489, §1º, IV, o acórdão dos aclaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação das matérias omitidas.

Parties
Agravante/embargante: LOJAS RENNER S.A.; Embargado/recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação De Acórdão Regional
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Transferência Interestadual, Instrução Normativa, Retroatividade, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil ICMS Base De Cálculo Transferência Interestadual Instrução Normativa Retroatividade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Agravante/embargante

Estado da Bahia

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação De Acórdão Regional

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem ao julgar embargos de declaração quanto à retroatividade da IN n.52/2013 e aplicação de penalidade
  2. 2 se a Instrução Normativa n.52/2013 tem caráter meramente interpretativo e se pode retroagir para alcançar fatos pretéritos
  3. 3 se é admissível excluir tributos recuperáveis (ICMS, PIS e COFINS) da base de cálculo nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta no acórdão regional ao julgar os embargos de declaração, por não enfrentar questão relevante suscitada quanto à possibilidade de aplicação retroativa de ato administrativo normativo para constituir crédito tributário e impor penalidade; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do disposto no art. 489, §1º, IV, o acórdão dos aclaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação das matérias omitidas.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Orders

  • Anulação do acórdão regional que julgou os embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão apontada