REsp 2155818 - ACORDAO

REsp 2155818 - ACORDAO

O voto condutor do acórdão apelatório assenta-se em fundamento eminentemente constitucional autônomo e suficiente (distinguindo operações destinadas a consumidores finais contribuintes, cobertas pela LC 87/1996, das destinadas a não contribuintes, objeto do Tema 1093/STF), de modo que a revisão da matéria via recurso especial, que visa uniformizar direito federal infraconstitucional, é inviável; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Recurso Especial Competência Do STF

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do ICMS DIFAL a partir da vigência da Lei Complementar nº 190/2022
  2. 2 Inadequação do recurso especial para revisar fundamento eminentemente constitucional adotado pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1093/STF às operações interestaduais destinadas a consumidores finais contribuintes ou não contribuintes do ICMS

Ratio Decidendi

O voto condutor do acórdão apelatório assenta-se em fundamento eminentemente constitucional autônomo e suficiente (distinguindo operações destinadas a consumidores finais contribuintes, cobertas pela LC 87/1996, das destinadas a não contribuintes, objeto do Tema 1093/STF), de modo que a revisão da matéria via recurso especial, que visa uniformizar direito federal infraconstitucional, é inviável; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.