AREsp 2621981 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões não atacaram de forma específica o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não sendo configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES DALLACORT ZAMPIERON; Agravante: VINICIUS DALLACORT ZAMPIERON; Agravante: ZAMPIERON e DALACORTE COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Improvido
Outcome
Negaram provimento ao Agravo Interno (improvido)
Legal Topics
ICMS, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multas Recursais
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multas Recursais

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES DALLACORT ZAMPIERON

Agravante

VINICIUS DALLACORT ZAMPIERON

Agravante

ZAMPIERON e DALACORTE COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões não atacaram de forma específica o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não sendo configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negaram provimento ao Agravo Interno (improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.