REsp 2125795 - ACORDAO

REsp 2125795 - ACORDAO

Reconheceu-se omissão do tribunal de origem por não ter se manifestado sobre a ratio decidendi do STF no Tema 745, sendo o caso de aplicação do prequestionamento ficto para matéria de direito; por envolver questões constitucionais e fático-probatórias relevantes, determinou-se o retorno dos autos à origem para saneamento das omissões. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravadas: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.; Agravadas: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)
Outcome
Recurso Especial das Agravadas provido; Agravo Interno improvido (negar provimento ao recurso do agravante).
Legal Topics
ICMS, Seletividade, Energia Elétrica, Serviço De Telecomunicação, Tema 745/stf, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto, Modulação
Processual Civil Tributário ICMS Seletividade Energia Elétrica Serviço De Telecomunicação Tema 745/stf Omissão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravadas

BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA.

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão por não enfrentamento da ratio decidendi do STF (Tema 745)
  2. 2 Prequestionamento ficto e limites do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do tribunal de origem por não ter se manifestado sobre a ratio decidendi do STF no Tema 745, sendo o caso de aplicação do prequestionamento ficto para matéria de direito; por envolver questões constitucionais e fático-probatórias relevantes, determinou-se o retorno dos autos à origem para saneamento das omissões. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Recurso Especial das Agravadas provido; Agravo Interno improvido (negar provimento ao recurso do agravante).

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.