EAREsp 2458792 - ACORDAO

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A Corte entendeu que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a questão essencial (a definição da destinatária final das mercadorias), concluiu com base no conjunto probatório que o Estado de São Paulo foi o destinatário efetivo e que, para modificar tal conclusão, seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial, incidindo as Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Saipem do Brasil Serviços de Petróleo Ltda.; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
ICMS, Importação De Mercadorias, Desconstituição De Débitos Tributários, Destinatário Final (icms Importação), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Importação De Mercadorias Desconstituição De Débitos Tributários Destinatário Final (icms Importação) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 5/stj +2 more

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Parties

Saipem do Brasil Serviços de Petróleo Ltda.

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo
  2. 2 Definição da destinatária final das mercadorias para fins de cobrança do ICMS-importação
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a questão essencial (a definição da destinatária final das mercadorias), concluiu com base no conjunto probatório que o Estado de São Paulo foi o destinatário efetivo e que, para modificar tal conclusão, seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial, incidindo as Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.