REsp 2048416 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o tribunal não adentrou o mérito por óbice de admissibilidade decorrente da falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados (Súmula 284/STF), razão pela qual a parte não pode usar embargos declaratórios para rediscutir a matéria de mérito; bastou à Corte fundamentar suas razões do convencimento sem necessidade de responder ponto a ponto todos os argumentos.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Processo Civil Tributário ICMS DIFAL Súmula 284/stf Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO E OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Óbice de admissibilidade por falta de indicação de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o tribunal não adentrou o mérito por óbice de admissibilidade decorrente da falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados (Súmula 284/STF), razão pela qual a parte não pode usar embargos declaratórios para rediscutir a matéria de mérito; bastou à Corte fundamentar suas razões do convencimento sem necessidade de responder ponto a ponto todos os argumentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração