AREsp 2645454 - ACORDAO

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Verificada a ausência de comprovação do pagamento das custas judiciais locais no ato da interposição do recurso, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso especial, nos termos da Súmula 187/STJ e da legislação aplicável. Os argumentos apresentados pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida. Não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Consequentemente, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante/recorrente: RAIA DROGASIL S/A; Impugnante/recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Tributário Processual Civil ICMS Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIA DROGASIL S/A

Agravante/recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo recursal (custas locais)
  2. 2 incidência da Súmula 187/STJ e reconhecimento de deserção
  3. 3 insuficiência de argumentos para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de comprovação do pagamento das custas judiciais locais no ato da interposição do recurso, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso especial, nos termos da Súmula 187/STJ e da legislação aplicável. Os argumentos apresentados pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida. Não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Consequentemente, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial por deserção em razão da ausência de comprovação do preparo (incidência da Súmula 187/STJ)
  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por RAIA DROGASIL S/A