AREsp 2721568 - DECISAO

AREsp 2721568 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque as questões relativas à violação dos dispositivos da Lei Complementar n. 87/1996 não foram prequestionadas pela instância de origem (incidindo a Súmula 356/STF) e porque a análise proposta exigiria exame de dispositivos de legislação local (art. 24, § 8º, da Lei n. 8.820/89 e art. 46, § 4º do Livro I do RICMS/RS), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. - USIMINAS; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquotas (difal), Remessa Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Antecipação Do Imposto, Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir), Ricms/rs, Súmulas E Prequestionamento
Direito Tributário ICMS Diferencial De Alíquotas (difal) Remessa Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Antecipação Do Imposto Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir) Ricms/rs Súmulas E Prequestionamento

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Parties

Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. - USIMINAS

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a cobrança antecipada do diferencial de alíquotas em remessas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Se houve violação aos arts. 8º, 11, §3º, II, 12, I, 13 da Lei Complementar n. 87/1996
  3. 3 Prequestionamento e alcance de normas de direito local em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque as questões relativas à violação dos dispositivos da Lei Complementar n. 87/1996 não foram prequestionadas pela instância de origem (incidindo a Súmula 356/STF) e porque a análise proposta exigiria exame de dispositivos de legislação local (art. 24, § 8º, da Lei n. 8.820/89 e art. 46, § 4º do Livro I do RICMS/RS), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.