REsp 2178420 - DECISAO

REsp 2178420 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem enfrentou adequadamente as questões legais e fáticas, havendo prova nos autos de habitualidade e intuito comercial nas aquisições e revendas de veículos pelo recorrente, o que o enquadra como contribuinte do ICMS; não se configurou omissão ou outro vício capaz de ensejar alteração do julgado; a matéria fática não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e é cabível a majoração em 1% dos honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSÉ MAURÍCIO ANDRETA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Improvimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Fato Gerador, Sonegação Fiscal, Obrigações Acessórias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Fato Gerador Sonegação Fiscal Obrigações Acessórias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOSÉ MAURÍCIO ANDRETA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Improvimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 enquadramento do recorrente como contribuinte do ICMS nas operações de revenda de veículos
  2. 2 configuração do fato gerador do ICMS por habitualidade ou intuito comercial
  3. 3 presença ou não de omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem enfrentou adequadamente as questões legais e fáticas, havendo prova nos autos de habitualidade e intuito comercial nas aquisições e revendas de veículos pelo recorrente, o que o enquadra como contribuinte do ICMS; não se configurou omissão ou outro vício capaz de ensejar alteração do julgado; a matéria fática não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e é cabível a majoração em 1% dos honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majoro em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixados, a título de honorários recursais