EAREsp 2293989 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque no demonstrada violao aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a controvrsia sobre o diferimento do ICMS foi decidida com base em interpretao de legislao local (Decreto estadual 26.271/2000) e na exegese constitucional, tornando inviel sua reviso pelo STJ em razo da incidncia, por analogia, da Smula 280/STF e da competcia do STF para analisar lei local diante de lei federal.

Parties
Agravante: USINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Diferimento, Prestaio Jurisdicional, Competcia Do STF, Smula 280/stf, Lei Complementar 87/1996
Processual Civil Tributário ICMS Diferimento Prestaio Jurisdicional Competcia Do STF Smula 280/stf Lei Complementar 87/1996

Case Brief

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Parties

USINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Diferimento do ICMS e sua aplicabilidade em exportao
  3. 3 Interpretao de legislao local (Decreto estadual 26.271/2000)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque no demonstrada violao aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a controvrsia sobre o diferimento do ICMS foi decidida com base em interpretao de legislao local (Decreto estadual 26.271/2000) e na exegese constitucional, tornando inviel sua reviso pelo STJ em razo da incidncia, por analogia, da Smula 280/STF e da competcia do STF para analisar lei local diante de lei federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno no provido.
  • Negado provimento ao recurso.