REsp 2094697 - DECISAO

Parties: Recorrente: VALE GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A (em recuperação judicial); Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Novo Julgamento Do Recurso Integrativo
Legal Topics: ICMS, Imunidade Tributária, Crédito De ICMS, Multa Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Princípio Do Não Confisco, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

VALE GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A (em recuperação judicial)

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Novo Julgamento Do Recurso Integrativo

Legal Issues

1 Manutenção ou estorno de créditos de ICMS em operações imunes à tributação
2 Legitimidade da autuação fiscal por creditamento indevido de ICMS
3 Aplicação do princípio do não-confisco às multas tributárias