RMS 55532 - DECISAO

RMS 55532 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário e reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte para figurar no polo passivo do mandado de segurança que discute a base de cálculo do ICMS; por ser matéria de ordem pública e não ser cabível a teoria da encampação, o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, CPC/2015.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática: Recurso Conhecido E Feito Extinto Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc/2015)
Outcome
Recurso conhecido; feito extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte.
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Encargos Setoriais, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Base De Cálculo Do ICMS
Direito Tributário Processual Civil ICMS TUST TUSD Encargos Setoriais Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação +1 more

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Parties

Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática: Recurso Conhecido E Feito Extinto Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Secretário de Estado para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute cobrança/constituição de tributos
  2. 2 Possibilidade de exclusão das tarifas TUST/TUSD/encargos setoriais da base de cálculo do ICMS
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da encampação e seus efeitos sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte para figurar no polo passivo do mandado de segurança que discute a base de cálculo do ICMS; por ser matéria de ordem pública e não ser cabível a teoria da encampação, o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso conhecido; feito extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte.

Orders

  • Conheço do recurso ordinário.
  • Reconheço a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora.