REsp 2051129 - DECISAO

REsp 2051129 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido apenas quanto à necessidade de adequação da fixação dos honorários sucumbenciais pelo Tribunal de origem nos termos dos §§ 2º, 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015; as demais pretensões relativas ao reconhecimento do direito ao crédito do ICMS (arts. 20 e 32 da LC 87/96) não foram conhecidas por ausência de prequestionamento ou envolvimento de reexame fático-probatório, e o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição nos termos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: AMBEV S.A; Recorrida: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
ICMS, Crédito Fiscal, AIIM, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Laudo Pericial, Benefício Fiscal
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Parties

AMBEV S.A

Recorrente

FESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento do ICMS sobre mercadorias classificadas como intermediárias versus uso e consumo
  2. 2 validade de benefício fiscal concedido sem aprovação do CONFAZ
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais (LC 87/96) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido apenas quanto à necessidade de adequação da fixação dos honorários sucumbenciais pelo Tribunal de origem nos termos dos §§ 2º, 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015; as demais pretensões relativas ao reconhecimento do direito ao crédito do ICMS (arts. 20 e 32 da LC 87/96) não foram conhecidas por ausência de prequestionamento ou envolvimento de reexame fático-probatório, e o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição nos termos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que arbitre os honorários sucumbenciais conforme os §§ 2º, 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015
  • Publicar e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se.)