AREsp 2700942 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia à luz da jurisprudência desta Corte, reconhecendo a possibilidade de mandado de segurança preventivo para afastar a cobrança do DIFAL e do FECOP enquanto não editadas a lei complementar nacional e a lei estadual aplicável, por se tratar de norma que produz efeitos concretos em cada período de apuração, afastando-se a aplicação do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, seria necessário reexame fático-probatório para modificar a conclusão, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7) e incide a Súmula 83 do STJ.

Parties
Impetrantes: IMPETRANTES; Impetrado: Diretor da Coordenação de Receitas do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, DIFAL, FECOP, Mandado De Segurança Preventivo, Decadência (art. 23 Lei 12.016/2009), Modulação De Efeitos, Necessidade De Lei Complementar
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual ICMS DIFAL FECOP Mandado De Segurança Preventivo Decadência (art. 23 Lei 12.016/2009) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IMPETRANTES

Impetrantes

Diretor da Coordenação de Receitas do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança preventivo para afastar cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) em operações interestaduais a consumidor final não-contribuinte
  2. 2 incidência ou não do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 em mandado de segurança preventivo relativo a obrigação tributária periódica
  3. 3 necessidade de edição de lei complementar nacional e de lei estadual para instituir tributo e fundo (EC 87/2015 e Lei Estadual nº 18.573/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia à luz da jurisprudência desta Corte, reconhecendo a possibilidade de mandado de segurança preventivo para afastar a cobrança do DIFAL e do FECOP enquanto não editadas a lei complementar nacional e a lei estadual aplicável, por se tratar de norma que produz efeitos concretos em cada período de apuração, afastando-se a aplicação do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, seria necessário reexame fático-probatório para modificar a conclusão, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7) e incide a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a eventual concessão de...