AREsp 2711003 - DECISAO

AREsp 2711003 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque, embora o acórdão tivesse sido colegiado, os embargos de declaração foram rejeitados por decisão monocrática do relator, não tendo ocorrido o exaurimento da instância ordinária necessário para conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 281/STF; por isso não se conheceu do recurso especial, sem apreciação do mérito.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Inadmissibilidade De Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Transporte Rodoviário De Cargas, Crédito Presumido, Sistema Débito/crédito, Princípio Da Não Cumulatividade, Exaurimento Da Instância, Súmula 281/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Ricms/2002, Regime Especial
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Transporte Rodoviário De Cargas Crédito Presumido Sistema Débito/crédito Princípio Da Não Cumulatividade +5 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Inadmissibilidade De Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve exaurimento da instância ordinária após decisão colegiada e posterior rejeição monocrática de embargos de declaração, permitindo o manejo de recurso especial
  2. 2 Se o Decreto Estadual nº 43.080/2002 (RICMS/2002) afronta o princípio da não cumulatividade ao adotar crédito presumido como regra e débito/crédito como opção condicionada

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque, embora o acórdão tivesse sido colegiado, os embargos de declaração foram rejeitados por decisão monocrática do relator, não tendo ocorrido o exaurimento da instância ordinária necessário para conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 281/STF; por isso não se conheceu do recurso especial, sem apreciação do mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Agravo regimental improvido.