AREsp 2499782 - DECISAO

AREsp 2499782 - DECISAO

Não houve erro material nem negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, cuja fundamentação foi considerada suficiente; a alteração do julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação estadual, providências vedadas na via do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF; ademais, o exame de dissídio jurisprudencial está prejudicado em razão do óbice aplicado pela alínea 'a'; por tais motivos conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA; Polo Passivo: ESTADO DA BAHIA; Apelante: Associação de produtores rural
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Isenção Tributária, Legitimidade Passiva, Erro Material (art. 1.022, III, Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário ICMS Isenção Tributária Legitimidade Passiva Erro Material (art. 1.022, Iii, Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf) +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo

Associação de produtores rural

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão (art. 1.022, III, CPC)
  2. 2 Possível violação do art. 179 do CTN
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve erro material nem negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, cuja fundamentação foi considerada suficiente; a alteração do julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação estadual, providências vedadas na via do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF; ademais, o exame de dissídio jurisprudencial está prejudicado em razão do óbice aplicado pela alínea 'a'; por tais motivos conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.