REsp 2115789 - DECISAO

REsp 2115789 - DECISAO

O STJ entendeu que o art.25, §1º, II, da LC 87/1996 tem eficácia plena e assegura a transferência de créditos acumulados de ICMS decorrentes de exportação a terceiros, de modo que a existência de débito de ICMS legalmente garantido ou com exigibilidade suspensa em razão de discussão judicial não infirmam, por si sós, o direito à transferência prevista nessa norma, prevalecendo a norma federal sobre restrição imposta pela legislação estadual.

Parties
Recorrente/impetrante: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGICA E MINERAÇÃO - CBMM; Impetrado: Delegado Fiscal 1 - 1º Nível - Belo Horizonte; Impetrado: Delegado Fiscal - 1º Nível - Uberaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento De Mérito (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial; acórdão recorrido reformado; ordem concedida para reconhecer que débito de ICMS legalmente garantido ou com exigibilidade suspensa não impede a transferência de créditos acumulados de ICMS prevista no art.25, §1º, II, da LC 87/1996.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Crédito, Lei Kandir (lc 87/1996), Mandado De Segurança, Exigibilidade Suspensa, Princípio Da Não Cumulatividade
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Transferência De Crédito Lei Kandir (lc 87/1996) Mandado De Segurança Exigibilidade Suspensa +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGICA E MINERAÇÃO - CBMM

Recorrente/impetrante

Delegado Fiscal 1 - 1º Nível - Belo Horizonte

Impetrado

Delegado Fiscal - 1º Nível - Uberaba

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transferência de créditos acumulados de ICMS para terceiros frente a débito do contribuinte
  2. 2 Efeito de débito de ICMS com exigibilidade suspensa ou legalmente garantido sobre o direito de transferência previsto no art.25, §1º da LC 87/1996
  3. 3 Conflito entre norma federal (LC 87/1996) e norma estadual (Art.32, Anexo VIII, do RICMS/MG)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o art.25, §1º, II, da LC 87/1996 tem eficácia plena e assegura a transferência de créditos acumulados de ICMS decorrentes de exportação a terceiros, de modo que a existência de débito de ICMS legalmente garantido ou com exigibilidade suspensa em razão de discussão judicial não infirmam, por si sós, o direito à transferência prevista nessa norma, prevalecendo a norma federal sobre restrição imposta pela legislação estadual.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; acórdão recorrido reformado; ordem concedida para reconhecer que débito de ICMS legalmente garantido ou com exigibilidade suspensa não impede a transferência de créditos acumulados de ICMS prevista no art.25, §1º, II, da LC 87/1996.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido