AREsp 2721442 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente constatou ausência de prova pré-constituída do alegado recolhimento indevido necessária à concessão do mandado de segurança para fins de compensação/restituição; a discussão sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS (Tema 69 do STF) não foi impugnada em sentido contrário e o reexame de matéria fático-probatória é vedado por súmula do STJ.

Parties
Autoridade Coatora: SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA; Autoridade Coatora: SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Conhecido Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Compensação E Restituição, Prova Pré Constituída, Tema 69 Do STF, Súmulas Do STJ
Direito Tributário ICMS Pis/cofins Compensação E Restituição Prova Pré Constituída Tema 69 Do STF Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

Autoridade Coatora

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Conhecido Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída do recolhimento indevido para concessão de mandado de segurança em matéria de compensação/restituição
  2. 2 Efeito do Tema 69 do STF (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS)
  3. 3 Vedações ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente constatou ausência de prova pré-constituída do alegado recolhimento indevido necessária à concessão do mandado de segurança para fins de compensação/restituição; a discussão sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS (Tema 69 do STF) não foi impugnada em sentido contrário e o reexame de matéria fático-probatória é vedado por súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.