AREsp 2347584 - DECISAO

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Conheço do agravo e, no que tange ao recurso especial, niego-lhe provimento, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas quanto ao art. 62-B da Lei 2.657/96 e aplicou corretamente a legislação; a ausência de má-fé não afasta a responsabilidade tributária nos termos do art. 136 do CTN; a alegação sobre caráter confiscatório da multa não foi objeto de prequestionamento, impedindo o acesso à instância especial; por fim, majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória, Má Fé, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Caráter Confiscatório Da Multa
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória Má Fé Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 62-B, II, b, 1, da Lei estadual 2.657/1996 (percentual e limite da multa)
  2. 2 relevância da ausência de má-fé para afastamento da multa por obrigação acessória
  3. 3 alegação de caráter confiscatório da multa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, no que tange ao recurso especial, niego-lhe provimento, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas quanto ao art. 62-B da Lei 2.657/96 e aplicou corretamente a legislação; a ausência de má-fé não afasta a responsabilidade tributária nos termos do art. 136 do CTN; a alegação sobre caráter confiscatório da multa não foi objeto de prequestionamento, impedindo o acesso à instância especial; por fim, majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial