AREsp 2689820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, parte da controvérsia depende da interpretação de legislação local (vedada em recurso especial pela Súmula 280/STF) e o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão; assim, não cabia o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Estorno/anulação De Crédito, Interpretação De Legislação Local, Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Mandado De Segurança Estorno/anulação De Crédito Interpretação De Legislação Local Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do substituto tributário quanto ao pagamento antecipado do ICMS nas operações interestaduais (art. 6º da LC 87/1996)
  2. 2 Atribuição da obrigação acessória de estorno/anulação do crédito ao adquirente pela legislação local (RICMS)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando depende de interpretação de legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, parte da controvérsia depende da interpretação de legislação local (vedada em recurso especial pela Súmula 280/STF) e o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão; assim, não cabia o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.