AREsp 2447217 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade); o recurso especial era inapto ao conhecimento, de modo que a Corte não apreciou o mérito; a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais e o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que os embargos, que visavam modificar o julgado ou obter reanálise fático-probatória, não podem ser acolhidos.

Parties
Embargante: Ambev; Embargado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Autuação Fiscal, Multa, Nulidade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento
Processual Civil Tributário ICMS Autuação Fiscal Multa Nulidade Embargos De Declaração Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Ambev

Embargante

Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a petição comunicando cancelamento de item do AIIM
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de perda superveniente de objeto
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade); o recurso especial era inapto ao conhecimento, de modo que a Corte não apreciou o mérito; a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais e o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que os embargos, que visavam modificar o julgado ou obter reanálise fático-probatória, não podem ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração