AREsp 2715352 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido, Recurso Especial Negado)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de cobrança do adicional do ICMS destinado ao FECP sobre fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação
2. 2 aplicação do princípio da seletividade/essencialidade ao FECP
3. 3 omissão/contradição/obscuridade do acórdão do Tribunal de origem conforme arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a controvérsia, aplicou o entendimento qualificado do Tema 745 do STF e sua modulação temporal, excluindo do direito à inexigibilidade as ações ajuizadas após o marco temporal (a ação foi ajuizada em 13/04/2021, posterior a 05/02/2021), e porque a validade da cobrança do FECP foi reconhecida pelo Órgão Especial do TJ-RJ e convalidada pelo STF por meio da EC 42/2003 e posteriormente pela EC 67/2010; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade apontadas nos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

• Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
• Determinar majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC