AREsp 1786892 - ACORDAO

AREsp 1786892 - ACORDAO

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravada: FUNDACAO HOSPITALAR DE ASTORGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
ICMS, Imunidade Tributária, Responsabilidade Tributária, Contribuinte De Fato, Súmulas 283 E 284 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil ICMS Imunidade Tributária Responsabilidade Tributária Contribuinte De Fato Súmulas 283 E 284 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

FUNDACAO HOSPITALAR DE ASTORGA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão recorrido