AREsp 2659366 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos (arts. 166 e 170 do CTN e art. 14, §4º da Lei 12.016/2009) e as teses recursais não foram efetivamente examinados no acórdão recorrido, faltando o requisito previsto na Súmula 211 do STJ; ademais, o agravante não suscitou a nulidade do acórdão por infringência do art. 1.022 do CPC, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Mandado De Segurança Preventivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Anterioridade Tributária
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Preventivo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Anterioridade Tributária

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 166 e 170 do CTN
  2. 2 violação do art. 14, § 4º, da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 ausência de lei local autorizando compensação mediante creditamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos (arts. 166 e 170 do CTN e art. 14, §4º da Lei 12.016/2009) e as teses recursais não foram efetivamente examinados no acórdão recorrido, faltando o requisito previsto na Súmula 211 do STJ; ademais, o agravante não suscitou a nulidade do acórdão por infringência do art. 1.022 do CPC, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)
  • Publique-se.