REsp 2181202 - DECISAO

REsp 2181202 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, declarando que o montante a ser restituído a título de repetição de indébito tributário deve ser atualizado pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados ao tributo em atraso, sendo legítima a utilização da Taxa Selic a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Taxa Selic, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ICMS Repetição De Indébito Taxa Selic Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre demanda reservada de potência
  2. 2 Atualização e juros na repetição de indébito tributário
  3. 3 Aplicação da Taxa Selic a partir da vigência de lei estadual autorizadora

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, declarando que o montante a ser restituído a título de repetição de indébito tributário deve ser atualizado pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados ao tributo em atraso, sendo legítima a utilização da Taxa Selic a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Declarar que o montante a ser restituído a título de repetição de indébito tributário deve ser atualizado pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados ao tributo em atraso, sendo legítima a utilização da Taxa Selic a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido.
  • Publique-se e intimem-se.