AREsp 2647834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) verificação sobre o funcionamento do Portal do DIFAL exige reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), (ii) a controvérsia relativa à validade de lei estadual e à aplicação de precedentes vinculantes do STF é matéria constitucional da competência do Supremo (Súmula 280) e, assim, insuscetível de exame pelo STJ no recurso especial, e (iii) alegação de violação ao art. 97 do CTN decorre do princípio da legalidade estrita e também não pode ser apreciada na via especial.

Parties
Agravante: 4 BIO MEDICAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Competência Do STF, Súmula 280 Do STF, Lei Complementar 190/2022, Lei Estadual 17.470/2021
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Competência Do STF Súmula 280 Do STF +2 more

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Parties

4 BIO MEDICAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Validade de lei estadual instituidora do ICMS-DIFAL editada antes de lei complementar federal
  3. 3 Funcionamento do Portal Nacional do DIFAL e cumprimento de obrigações acessórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) verificação sobre o funcionamento do Portal do DIFAL exige reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), (ii) a controvérsia relativa à validade de lei estadual e à aplicação de precedentes vinculantes do STF é matéria constitucional da competência do Supremo (Súmula 280) e, assim, insuscetível de exame pelo STJ no recurso especial, e (iii) alegação de violação ao art. 97 do CTN decorre do princípio da legalidade estrita e também não pode ser apreciada na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
  • Publique-se.