AREsp 2718644 - DECISAO

AREsp 2718644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria, em caráter reflexo, a interpretação de legislação local (incidindo o óbice da Súmula 280 do STF), além de não haver prequestionamento sobre os arts. 144 e 106, II, do CTN (Súmula 211/STJ) e de o recorrente não ter impugnado fundamento autônomo do acórdão (a inexistência de operação interestadual), o que atraiu a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Em consequência, manteve-se a conclusão de que as operações discutidas eram internas e que não havia creditamento indevido de ICMS, justificando a nulidade do auto de lançamento.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apelado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Anulação De Auto De Lançamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Anulação De Auto De Lançamento

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

contribuinte

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 23 da Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir) relativa ao creditamento de ICMS
  2. 2 Natureza da operação (interna vs. interestadual) e sua repercussão no direito ao creditamento de ICMS
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de interpretação de legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria, em caráter reflexo, a interpretação de legislação local (incidindo o óbice da Súmula 280 do STF), além de não haver prequestionamento sobre os arts. 144 e 106, II, do CTN (Súmula 211/STJ) e de o recorrente não ter impugnado fundamento autônomo do acórdão (a inexistência de operação interestadual), o que atraiu a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Em consequência, manteve-se a conclusão de que as operações discutidas eram internas e que não havia creditamento indevido de ICMS, justificando a nulidade do auto de lançamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando aplicável