AREsp 2681569 - DECISAO

AREsp 2681569 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte para analisar o recurso especial, com fundamento de que o mandado de segurança não é meio adequado para atacar norma abstrata (Súmula 266/STF) e, no caso, a impetrante não demonstrou a existência de ato concreto do fisco estadual que justificasse a via preventiva; documentos juntados a destempo não podem suprir a prova pré-constituída exigida, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a extinção do processo sem resolução do mérito e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A.; Autoridade Coatora: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Súmula 266 STF, Prova Pré Constituída, Lei 15.730/2016, Decreto Nº 44.657/2016, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Mandado De Segurança Súmula 266 STF Prova Pré Constituída Lei 15.730/2016 +3 more

Case Brief

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Parties

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A.

Agravante

Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 Necessidade de demonstração de ato concreto do fisco para mandado de segurança preventivo
  3. 3 Preclusão de prova produzida a destempo em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte para analisar o recurso especial, com fundamento de que o mandado de segurança não é meio adequado para atacar norma abstrata (Súmula 266/STF) e, no caso, a impetrante não demonstrou a existência de ato concreto do fisco estadual que justificasse a via preventiva; documentos juntados a destempo não podem suprir a prova pré-constituída exigida, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a extinção do processo sem resolução do mérito e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial