AREsp 2610553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância de origem não prequestionou os dispositivos federais indicados (arts. 106, II, e 144 do CTN), atraindo a Súmula 282/STF, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma estadual (Regulamento do ICMS do MS e Código Tributário Estadual), matéria imprópria para apreciação em recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 280/stf, Legislação Estadual (regulamento Do ICMS Decreto 9.203/98)
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Prequestionamento Súmulas 282/stf E 280/stf Legislação Estadual (regulamento Do ICMS Decreto 9.203/98)

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 106, II, e 144 do CTN
  2. 2 Higidez do creditamento de ICMS
  3. 3 Necessidade de interpretação de norma local (Regulamento do ICMS do MS - Decreto 9.203/98 e Código Tributário Estadual)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância de origem não prequestionou os dispositivos federais indicados (arts. 106, II, e 144 do CTN), atraindo a Súmula 282/STF, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma estadual (Regulamento do ICMS do MS e Código Tributário Estadual), matéria imprópria para apreciação em recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.