AREsp 2736944 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente a controvérsia à luz da jurisprudência (incluindo o Tema 201/STF) e da legislação estadual que permite a complementação, as questões de mérito dependem de reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ) e faltou prequestionamento de algumas matérias, de modo que não se demonstrou ofensa a normas federais passíveis de conhecimento pelo STJ.

Parties
Autoridade Coatora: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, vinculado à SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Restituição, Complementação Tributária, Anterioridade Nonagesimal, Irretroatividade, Tema 201/stf
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Substituição Tributária Base De Cálculo Restituição Complementação Tributária +3 more

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Parties

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, vinculado à SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação pelo Estado quando a base de cálculo efetiva difere da presumida no regime de substituição tributária
  2. 2 Constitucionalidade/legitimidade das cobranças estaduais de complementação
  3. 3 Aplicação do Tema 201 do STF sobre caráter provisório do fato gerador presumido e restituição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente a controvérsia à luz da jurisprudência (incluindo o Tema 201/STF) e da legislação estadual que permite a complementação, as questões de mérito dependem de reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ) e faltou prequestionamento de algumas matérias, de modo que não se demonstrou ofensa a normas federais passíveis de conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial