RMS 55224 - DECISAO

RMS 55224 - DECISAO

Não assiste direito líquido e certo à recorrente, pois o entendimento consolidado no Tema 986/STJ (conforme REsp n. 1.692.023/MT) é no sentido de que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura como encargos suportados pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS nos termos do art.13, §1º, II, 'a', da LC 87/1996; aplicou‑se a modulação dos efeitos, com alcance prospectivo em favor da Fazenda Pública, razão pela qual manteve‑se a denegação da segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: ARITUBA EMPREENDIMENTO TURISTICO LTDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, TUSD, TUST, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Tema 986/stj
Constitucional Tributário ICMS Base De Cálculo TUSD TUST Mandado De Segurança Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

ARITUBA EMPREENDIMENTO TURISTICO LTDA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a TUST e a TUSD lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor final integram a base de cálculo do ICMS
  2. 2 Se há direito líquido e certo apto a amparar o mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 986/STJ e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Não assiste direito líquido e certo à recorrente, pois o entendimento consolidado no Tema 986/STJ (conforme REsp n. 1.692.023/MT) é no sentido de que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura como encargos suportados pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS nos termos do art.13, §1º, II, 'a', da LC 87/1996; aplicou‑se a modulação dos efeitos, com alcance prospectivo em favor da Fazenda Pública, razão pela qual manteve‑se a denegação da segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Intimem‑se.