REsp 2088749 - DECISAO

REsp 2088749 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas e por a controvérsia demandar interpretação de norma estadual e eventual reexame do conjunto fático-probatório, matérias vedadas em recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento de que a usina possui participação de ambos municípios na geração de energia e que a Lei Estadual aplica-se para o cálculo do IPM, mas não se conheceu do recurso por questões de admissibilidade processual.

Parties
Recorrente: Município de Peixe; Recorrido: Estado do Tocantins; Recorrido: Município de São Salvador do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Valor Adicionado Fiscal (vaf), Rateio Do ICMS Entre Municípios, Competência Tributária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 7 E 280 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Valor Adicionado Fiscal (vaf) Rateio Do ICMS Entre Municípios Competência Tributária Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

Município de Peixe

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Município de São Salvador do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o critério para definir o município beneficiado pelo VAF do ICMS de usina hidrelétrica é territorial (localização do equipamento gerador) ou de consumo
  2. 2 Aplicação da Lei Estadual nº 1.323/2002 (alterada pela Lei nº 1.512/2004) e interpretação do art. 3º, §4º quanto ao cálculo do IPM
  3. 3 Se o acórdão violou normas federais processuais (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC) e legislação federal e estadual indicada pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas e por a controvérsia demandar interpretação de norma estadual e eventual reexame do conjunto fático-probatório, matérias vedadas em recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento de que a usina possui participação de ambos municípios na geração de energia e que a Lei Estadual aplica-se para o cálculo do IPM, mas não se conheceu do recurso por questões de admissibilidade processual.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Prejudicado o exame do pedido de tutela provisória (Tutprv 01023252/2024)