REsp 2170861 - DECISAO

REsp 2170861 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o mandado de segurança foi impetrado após 29/04/2021, data da publicação da ata de julgamento da ADC 49/RN, sujeitando o caso à modulação dos efeitos que mantém a exigibilidade do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular até 2024; por isso denegou-se a segurança.

Parties
Impetrante: João Bosco de Resende; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido para denegar o mandado de segurança.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Modulação Dos Efeitos, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Data Do Ajuizamento
Processual Civil Direito Tributário ICMS Mandado De Segurança Modulação Dos Efeitos Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Data Do Ajuizamento

Case Brief

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Parties

João Bosco de Resende

Impetrante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre transferência interestadual de semoventes entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos da ADC 49/RN e eficácia temporal da decisão
  3. 3 Verificação da data de ajuizamento da ação para fins de modulação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o mandado de segurança foi impetrado após 29/04/2021, data da publicação da ata de julgamento da ADC 49/RN, sujeitando o caso à modulação dos efeitos que mantém a exigibilidade do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular até 2024; por isso denegou-se a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar o mandado de segurança.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar o mandado de segurança.
  • Custas pela parte impetrante.