AREsp 2704600 - DECISAO

AREsp 2704600 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais retroativos conforme Súmula 271 do STF, de modo que eventual restituição só pode alcançar a partir da data da impetração; a declaração do direito à compensação não implica pagamento retroativo (Súmula 213 do STJ); questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas no recurso especial (Súmula 7 STJ); e houve ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrante/agravante: Agravante (Impetrante); Autoridade Coatora/recorrida: Fazenda do ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Restituição De Tributos, Efeitos Patrimoniais Do Mandado De Segurança, Súmulas/stj E STF, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Restituição De Tributos Efeitos Patrimoniais Do Mandado De Segurança Súmulas/stj E STF Prequestionamento +1 more

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Parties

Agravante (Impetrante)

Impetrante/agravante

Fazenda do ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do DIFAL em operações interestaduais
  2. 2 Possibilidade de restituição de valores pagos anteriormente via mandado de segurança
  3. 3 Efeitos patrimoniais retroativos de decisões mandamentais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais retroativos conforme Súmula 271 do STF, de modo que eventual restituição só pode alcançar a partir da data da impetração; a declaração do direito à compensação não implica pagamento retroativo (Súmula 213 do STJ); questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas no recurso especial (Súmula 7 STJ); e houve ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial