AREsp 2752864 - DECISAO

AREsp 2752864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal careceu de comando normativo apto a demonstrar violação (incidência da Súmula 284/STF), além de o Tribunal de origem ter verificado ausência de ilegalidade na cobrança do ICMS sobre demanda não utilizada.

Parties
Agravante: ANTONELLI SUPERMERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Demanda De Potência, Mandado De Segurança, Tema 176 STF, Súmula 391 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS Demanda De Potência Mandado De Segurança Tema 176 STF Súmula 391 STJ +3 more

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Parties

ANTONELLI SUPERMERCADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de ICMS sobre demanda de potência contratada
  2. 2 existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal careceu de comando normativo apto a demonstrar violação (incidência da Súmula 284/STF), além de o Tribunal de origem ter verificado ausência de ilegalidade na cobrança do ICMS sobre demanda não utilizada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.