REsp 2179092 - DECISAO

REsp 2179092 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas e por parte da matéria ter sido decidida sob fundamentos eminentemente constitucionais, matéria esta imprópria para exame no STJ em recurso especial; aplicou-se, ainda, o poder monocrático previsto no art. 932 do CPC/2015, e foi determinada a majoração dos honorários nos termos expostos.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)
Legal Topics
ICMS, Parcelamento Especial, Taxa SELIC, Multa Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Competência Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Parcelamento Especial Taxa SELIC Multa Fiscal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC para incidência de juros de mora e encargos financeiros em parcelamento especial do ICMS
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de parcelas e encargos de Programa Especial de Parcelamento
  3. 3 Mitigação/redução da multa punitiva fiscal por caráter confiscatório

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas e por parte da matéria ter sido decidida sob fundamentos eminentemente constitucionais, matéria esta imprópria para exame no STJ em recurso especial; aplicou-se, ainda, o poder monocrático previsto no art. 932 do CPC/2015, e foi determinada a majoração dos honorários nos termos expostos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorados os honorários nos termos expostos