REsp 2179519 - DECISAO

REsp 2179519 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal indicada, pois o acórdão do tribunal a quo não enfrentou os arts. 20, §1º, e 21, I, da LC 87/96, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão nem indicada, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto; além disso, a controvérsia passou por exame minucioso de provas na origem, razão pela qual sua revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do não conhecimento, foi majorado em 10% o montante dos honorários advocatícios anteriormente fixado, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ICMS Não Cumulatividade Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 20, § 1º, e 21, I, da Lei Complementar 87/96
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria federal pelo tribunal a quo
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal indicada, pois o acórdão do tribunal a quo não enfrentou os arts. 20, §1º, e 21, I, da LC 87/96, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão nem indicada, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto; além disso, a controvérsia passou por exame minucioso de provas na origem, razão pela qual sua revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do não conhecimento, foi majorado em 10% o montante dos honorários advocatícios anteriormente fixado, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% a título de honorários recursais o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada.