REsp 2179271 - DECISAO

REsp 2179271 - DECISAO

O Relator, com fundamento em entendimento dominante e na Súmula 568/STJ, conheceu e negou provimento ao Recurso Especial interposto por BUNGE ALIMENTOS S/A por não verificar omissão capaz de infirmar o acórdão recorrido e por aplicação da jurisprudência dominante sobre a matéria; quanto ao Recurso Especial do Estado do Rio Grande do Sul, não conheceu por a decisão a quo apoiar-se em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de revisão em recurso especial.

Parties
Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A; Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço E Nego Provimento Ao Recurso Especial Da BUNGE ALIMENTOS S/a; Não Conheço Do Recurso Especial Do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial da BUNGE ALIMENTOS S/A; não conheço do Recurso Especial do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Base De Cálculo, Anterioridade, Restituição/compensação, Embargos De Declaração, Jurisprudência Dominante
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Base De Cálculo Anterioridade Restituição/compensação Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S/A

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço E Nego Provimento Ao Recurso Especial Da BUNGE ALIMENTOS S/a; Não Conheço Do Recurso Especial Do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Complementar nº 190/2022 criou novo fato gerador e nova base de cálculo aplicável ao DIFAL
  2. 2 Se existe 'base de cálculo dupla' para o DIFAL (distinta da alíquota dupla)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 166 do CTN para apuração administrativa de créditos e restituição/compensação

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento em entendimento dominante e na Súmula 568/STJ, conheceu e negou provimento ao Recurso Especial interposto por BUNGE ALIMENTOS S/A por não verificar omissão capaz de infirmar o acórdão recorrido e por aplicação da jurisprudência dominante sobre a matéria; quanto ao Recurso Especial do Estado do Rio Grande do Sul, não conheceu por a decisão a quo apoiar-se em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial da BUNGE ALIMENTOS S/A; não conheço do Recurso Especial do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Embargos de declaração opostos pela BUNGE ALIMENTOS S/A foram rejeitados pelo tribunal de origem (conforme registro nos autos).