RMS 74619 - DECISAO

RMS 74619 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a autoridade apontada (Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão) é ilegítima para figurar no polo passivo em mandado de segurança que discute tributos; trata-se de matéria de ordem pública, que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, e, por consequência, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante: R. CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Princípio Da Anterioridade, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Autoridade Coatora
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Princípio Da Anterioridade Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Autoridade Coatora

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Parties

R. CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA

Impetrante

Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Secretário de Estado para figurar no polo passivo de mandado de segurança que discute tributos
  2. 2 Suspensão da exigência do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS antes do exercício financeiro de 2023 em observância ao princípio da anterioridade
  3. 3 Aplicabilidade da Teoria da Encampação quando há necessidade de alteração do órgão julgador

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a autoridade apontada (Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão) é ilegítima para figurar no polo passivo em mandado de segurança que discute tributos; trata-se de matéria de ordem pública, que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, e, por consequência, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.