REsp 2179284 - DECISAO

REsp 2179284 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Recorrente não demonstrou ofensa específica a dispositivo de lei federal apto a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido e porque não detém legitimidade para discutir inclusão do ICMS pago por terceiro na base de cálculo do PIS/COFINS; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF e autorizou-se a decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO RT23 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, ICMS ST, Pis/cofins, Legitimidade Processual, Substituição Tributária, Tributação Monofásica
Processual Civil Tributário ICMS ICMS ST Pis/cofins Legitimidade Processual Substituição Tributária Tributação Monofásica

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO RT23 LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para discutir a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS quando o tributo foi recolhido por contribuinte diverso
  2. 2 Diferença conceitual e repercussões distintas entre retenção, substituição tributária e tributação monofásica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por falta de indicação específica de dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Recorrente não demonstrou ofensa específica a dispositivo de lei federal apto a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido e porque não detém legitimidade para discutir inclusão do ICMS pago por terceiro na base de cálculo do PIS/COFINS; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF e autorizou-se a decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.