AREsp 2784428 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a renúncia/desistência decorreu de imposição legal para celebração de transação prevista na Lei Estadual nº 13.803/2017, que houve pagamento administrativo de parcela referente a honorários advocatícios para quitação do crédito, de modo que condenar em honorários sucumbenciais configuraria bis in idem; além disso, a matéria exige interpretação de norma estadual, sendo incabível em recurso especial conforme Súmula 280/STF; não houve omissão nos termos do CPC.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Honorários Advocatícios, Honorários Da Dívida Ativa, Honorários De Sucumbência, Lei Estadual 13.803/2017, Transação De Crédito Tributário, Renúncia E Desistência, Bis in Idem
Direito Tributário Processual Civil ICMS Honorários Advocatícios Honorários Da Dívida Ativa Honorários De Sucumbência Lei Estadual 13.803/2017 Transação De Crédito Tributário +2 more

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia/desistência imposta por lei para celebração de transação afasta a condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 Se os honorários pagos administrativamente (na Dívida Ativa/na transação) têm natureza distinta dos honorários de sucumbência e se eximem da condenação judicial
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à distinção entre honorários da Dívida Ativa e honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a renúncia/desistência decorreu de imposição legal para celebração de transação prevista na Lei Estadual nº 13.803/2017, que houve pagamento administrativo de parcela referente a honorários advocatícios para quitação do crédito, de modo que condenar em honorários sucumbenciais configuraria bis in idem; além disso, a matéria exige interpretação de norma estadual, sendo incabível em recurso especial conforme Súmula 280/STF; não houve omissão nos termos do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.