REsp 2180679 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Identificado

Legal Issues

1. 1 Incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022

Ratio Decidendi

A controvérsia possui índole constitucional e repercussão geral quanto à aplicação das regras da anterioridade anual e nonagesimal ao ICMS incidente como diferencial de alíquota (DIFAL) nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes após a vigência da Lei Complementar 190/2022; reconhecida a repercussão geral, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário referido, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Repercussão geral reconhecida; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário identificado

Orders

• Repercussão geral reconhecida.
• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.